Existe um benefício para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que oferece o direito a um salário mínimo mensalmente!
Você conhece o BPC-LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, (BPC-LOAS), garante um salário mínimo mensal ao idoso ou pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Saiba a resposta para perguntas frequentes
Quais os requisitos para receber o beneício BPC-LOAS?
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Idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade;
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Pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade econômica.
Preciso estar cadastrado do Cadastro Único?
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC. A inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – é obrigatória para requerentes do BPC, e deve incluir todas as pessoas que vivem na moradia, mesmo aquelas que não se enquadrem no grupo familiar definido para o cálculo da renda considerada pelo BPC. A mesma regra vale para os rendimentos não considerados para o cálculo da renda.
Na mesma família pode ter mais de uma pessoa recebendo o benefício?
Sim, na mesma casa é possível mesmo que mais de um membro possa receber o BPC-LOAS, com base na Lei do LOAS no art. 20 § 15.
Preciso ter contribuído para o INSS?
Para obtenção do benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos.
Como o próprio nome já remete, o benefício é da Assistência Social e visa garantir uma vida minimamente digna para quem está em situação delicada, independentemente de contribuições previdenciárias prévias.
Qual a renda mínima para receber o benefício?
Além dos critérios acima (idosos e PCD), é preciso comprovar a necessidade para ter direito a renda por pessoa da família não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Então, para calcular se você tem esse benefício, é preciso somar todas as rendas da família e dividir pelo número de pessoas que a compõem. Se o resultado for menor que 1/4 do salário mínimo, então você é elegível para o BPC-LOAS.
Lembre-se de que para o cálculo é considerada todos os parentes que moram na mesma casa que a pessoa que vai entrar com o pedido do benefício. Se houver alguma outra pessoa que mora na mesma casa, mas que não tenha nenhum vínculo familiar, o seu rendimento não deverá entrar no cálculo.
Por quanto tempo a pessoa pode receber o benefício?
Não há um prazo de validade definido, mas é importante deixar claro que não é vitalício.O benefícioserá pago enquanto as condições que deram direito ao benefício permanecerem.Isso significa que, enquanto a pessoa continuar atendendo aos critérios de elegibilidade, ele será mantido.
O benefício BPC-LOAS é transferivel?
O BPC não é transferível.
Isso significa que ele não é passado para outra pessoa quando quem recebe falece, ou seja, ele não deixa pensão por morte.
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2026 - BPC-LOAS
Teixeira Advocacia & Consultoria
